
Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico


Recurso especial e relativização dos pressupostos para seu conhecimento

Descaminho: o crime tributário aduaneiro

O Habeas Corpus como meio de tutela do direito de protesto

A medida cautelar de apreensão do passaporte e a Lei nº 12.403/11

Absolvição por ausência de provas e interesse recursal da defesa

Exemplo de superação da Súmula 691/STF

Perícia produzida por profissional vinculado ao MP: prova ilícita

Cabimento de Reclamação por descumprimento de acórdão
