Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Recurso especial e relativização dos pressupostos para seu conhecimento
Descaminho: o crime tributário aduaneiro
O Habeas Corpus como meio de tutela do direito de protesto
A medida cautelar de apreensão do passaporte e a Lei nº 12.403/11
Absolvição por ausência de provas e interesse recursal da defesa
Exemplo de superação da Súmula 691/STF
Perícia produzida por profissional vinculado ao MP: prova ilícita
Cabimento de Reclamação por descumprimento de acórdão