Criminal. HC. Entorpecentes. Flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de concreta fundamentação. Necessidade da medida não-demonstrada. Presença de condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. 02/08/2003
Processual Civil. Execução. Espólio. Representação. Aval. Acordo com o devedor principal. Mera prorrogação de prazo. Novação inexistente. Manutenção da validade do título contra o garante. Honorários. Sucumbência. Valor. Razoabilidade. 19/07/2003
Processual penal. Crime de abuso de autoridade. Transação penal. Possibilidade, desde o advento da Lei n.º 10.259/2001. 12/07/2003
Criminal. RHC. Execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão da pena em privativa de liberdade. Expedição do mandado prisional. Necessidade de prévia oitiva do paciente. Constrang 29/06/2003
Civil. Protesto judicial. Averbação no Registro de Imóveis. Possibilidade. Poder geral de cautela. 21/06/2003
Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. 07/06/2003
Penal. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. 31/05/2003