Penal. Juízo negativo de antecedentes com base em inquéritos policiais e processos em curso. Inadmissibilidade. 11/10/2003
Processual civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro para contestar.Revelia de litisconsorte. Circunstância que não afeta o benefício do prazo em dobro. 04/10/2003
Processual penal. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento que deve ser fundamentado. Condenação em regime semi-aberto. Direito de apelar em liberdade 27/09/2003
Processo Penal. Substituição da pena prisional por restritiva de direitos. Dano potencial à liberdade. Cabimento do “habeas corpus”. 20/09/2003
Processo penal. Condenação do réu baseada em reconhecimento fotográfico na fase inquisitória. Inadmissibilidade 13/09/2003
Penal. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. 06/09/2003
Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal. Fase de construção. Impenhorabilidade. 23/08/2003
Penal. Vereador. Palavras consideradas ofensivas proferidas no exercício da função e no recinto da Câmara. Inviolabilidade material. 16/08/2003
Processual penal. Roubo duplamente qualificado. Liberdade provisória. Indeferimento com base na gravidade do delito. Inadmissibilidade. 09/08/2003