Processual penal. Homicídio.Réu que respondeu o processo em liberdade. Decisão de pronúncia e prisão sem fatos novos. Inadmissibilidade. 20/12/2003
Processual Penal. Testemunha arrolada na defesa prévia. Indeferimento pelo juiz. Inadmissibilidade. 13/12/2003
Ação Civil Pública. Regulamentação de loteamentos para moradias populares. Legitimidade do Ministério Público. 06/12/2003
Civil. Cobrança de valores constantes de cheques decorrentes de empréstimos. Prescrição vintenária. 29/11/2003
Processual penal. Manutenção da prisão preventiva pela sentença de pronúncia. Necessidade de fundamentação. 15/11/2003
Responsabilidade civil. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Responsabilidade da concessionária. Relação de consumo. Competência determinada pelo domicílio do autor. 01/11/2003
Penal e Processual penal. Prescrição da pretensão Punitiva. Sentença condenatória anulada em recurso da defesa. Quantitativo de pena da sentença anulada que passa a definir o prazo prescricional. 25/10/2003
Dívida alimentar. Penhora da totalidade de bens de propriedade comum. Possibilidade de que sejam levados à hasta pública por inteiro. 18/10/2003