Processual Civil. Ação de indenização proposta contra estabelecimento hospitalar. Erro médico. Denunciação à lide do profissional e de sociedade que o representa. Inadmissibilidade. 28/02/2004
Responsabilidade Civil. Transporte de passageiros. Arremesso de objeto para o interior do veículo. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. 14/02/2004
Falência. Prisão administrativa do falido.(Art. 35 e 34, III, da Lei n.º 7.661/45). Ilegalidade. 31/01/2004
Penal. Estupro com violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. 24/01/2004
Processual Penal. Flagrante. Custódia que somente pode subsistir se presentes os requisitos de necessidade da prisão preventiva (art. 312 do C.P.Penal) 17/01/2004
Processo civil. Apelação. Interposição durante as férias. Preparo efetuado após o primeiro dia útil seguinte às férias. Deserção. 10/01/2004
Responsabilidade civil. Porta giratória de agência bancária. Cliente exposto a constrangimento e humilhação. Reparação por dano moral. Cabimento. 03/01/2004
Processo civil. Execução de elevado valor contra a Fazenda Pública. Intervenção do Ministério Público, Desnecessidade. 27/12/2003