Execução penal. Delito de quadrilha na modalidade prevista na Lei dos Crimes Hediondos. Progressão do regime prisional. Possibilidade. 08/05/2004
Responsabilidade civil. Assalto em caixa eletrônico após o expediente bancário. Morte da vítima. Dever de indenizar. 01/05/2004
Processo Civil. Contrato de Seguro. Cobertura por Danos Pessoais. Abrangência dos Danos Morais. 24/04/2004
Processual penal. Prisão da pronúncia. Decretação, manutenção ou revogação. Necessidade de fundamentação. 17/04/2004
Processual Civil. Investigação de Paternidade. Improcedência da ação pelo não-comparecimento da mãe do investigando. Direito de propor nova ação. Flexibilização da Coisa Julgada. 10/04/2004
Processual Civil. Contestação. Prazo que se conta da Juntada do Mandado Citatório Certificada nos Autos. Informação Defasada do Sistema de Informática. Irrelevância. Revelia Decretada. 03/04/2004
Penal e Processual Penal. Sentença condenatória anulada em recurso de defesa. Trânsito em julgado para acusação. Quantidade de pena que pode ser imposta na nova sentença. Prescrição. 21/03/2004