Ação Civil Pública. Queda de qualidade nos serviços de operadora de televisão. Interesse individual homogêneo. Legitimidade ativa do Ministério Público. 24/07/2004
Processual penal. Prisão em flagrante por crime hediondo. Admissibilidade. Necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento. 17/07/2004
Crime falimentar. Ausência de contraditório no inquérito judicial. Irrelevância. Falta de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia. Nulidade. 10/07/2004
Processual penal. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Direito de apelar em liberdade. 03/07/2004
Bem de família. Imóvel locado para a subsistência da família. Incidência da Lei n.º 8.009/90 19/06/2004
Responsabilidade civil. Retenção de salário para pagamento de cheque especial. Ilicitude. Cabimento da reparação por dano moral. 12/06/2004
Responsabilidade civil. Aviso de cobrança. Ausência de prejuízo, ante a falta de repercussão social. Dano moral. Descabimento. 29/05/2004
Processual civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Irrelevância de serem os advogados do mesmo escritório. 22/05/2004