Processual civil. Título extrajudicial. Dúvida quanto a sua executividade. Cabimento do procedimento monitório. 02/10/2004
Processual penal. Crime doloso contra a vida. Co-autoria. Acusado detentor de foro por prerrogativa de função. Unidade de julgamento pela conexão. 25/09/2004
Processual penal. Apelação. Paciente em liberdade provisória que não se recolheu ao cárcere para apelar. Hipótese que não configura deserção. 18/09/2004
Processo civil. Cobrança de indenização de contrato de seguro. Inquérito Policial e Boletim de Ocorrência. Validade como meio de prova. Conceito de prova emprestada. 11/09/2004
Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel. 04/09/2004
Direito Civil. Pátrio Poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Art. 395, inciso II, do Código Civil c/c art. 22 do ECA. 28/08/2004
Responsabilidade Civil. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Cabimento da indenização por danos morais. 21/08/2004
Processual penal. Crime ambiental. Animais silvestres.Manutenção em cativeiro. Competência da Justiça Estadual. 14/08/2004