Administrativo. Juiz de Direito. Proibição de se ausentar da comarca, sob pena de perda de subsídios. Ilegalidade. Matéria reservada à Lei Complementar. 27/02/2005
Processual Civil. Interesse de menor. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1.º grau. Manifestação, contudo, do MP no Juízo de 2.º grau. Nulidade não configurada. 20/02/2005
Processual Civil. Embargos à Execução. Legitimidade do marido para alegar a nulidade por ausência de intimação do cônjuge mulher. 12/02/2005
Penal. Homicídio qualificado. Regime inicial integralmente fechado. Ausência de recurso da acusação. Cabimento da Progressão 05/02/2005
Processual Penal. Exame e extração de cópias de Inquérito Policial. Providências que não podem ser negadas ao advogado. 29/01/2005
Processual Penal. Júri. Condenação a pena superior a 20 (vinte) anos por crime de latrocínio. Condenação pelo Júri por se tratar de conexão com outro delito da competência do Júri. Cabimento do protesto por novo Júri. 22/01/2005
Processual civil. Decisão monocrática em Embargos Declaratórios. Recurso especial. Inadmissibilidade. 15/01/2005
Penal. Duplo homicídio. Reconhecimento da continuidade delitiva. Pena acima de 20 anos. Cabimento do protesto por novo Júri. 08/01/2005