Civil. Indenização por danos morais. Alteração do valor indenizatório na instância especial. Possibilidade 08/05/2005
Processual civil. Intimação da sentença com a retirada dos autos pelo advogado. Ciência inequívoca da decisão. 24/04/2005
Processual Civil. Ação de alimentos proposta pelo Ministério Público em favor de menor de idade sob o ?pátrio poder? da mãe – Ilegitimidade ativa ad causam 17/04/2005
Processual penal. Ação penal privada. Crimes de imprensa. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. 10/04/2005
Processual civil. Ministério Público. Atuação como ?custos legis? em ação de investigação de paternidade. Legitimidade para recorrer. 03/04/2005
Processual civil. Intimação. Existência de requerimento indicando o nome do advogado que deve ser intimado. Admissibilidade. 27/03/2005
Responsabilidade Civil. Transação extrajudicial celebrada pela mãe em nome de filha menor absolutamente incapaz. Ato que extrapola a simples gerência e administração do patrimônio. Autorização judicial e intervenção do Ministério Público imprescindíveis. 06/03/2005