Penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Majorante do art. 9º da Lei nº 8.072/90 – Descabimento. 24/07/2005
Responsabilidade Civil. Transporte coletivo (ônibus). Assalto à mão armada. Força maior. Exclusão da responsabilidade. 17/07/2005
Processual Civil. Execução. Embargos. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento. Renúncia. Descabimento. 03/07/2005
Penal. Hipótese de concurso formal. Imprescindibilidade de fixação de penal isolada para cada crime concorrente. 19/06/2005
Processual civil. Cadastros negativos. Prazo de permanência do nome inscrito. Código de Defesa do Consumidor. 12/06/2005
Processual civil. Contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida. Nota promissória relativa ao débito consolidado. Opção do credor pela ação monitória. Admissibilidade. 05/06/2005
Processual civil. Execução. Imóveis rurais penhorados. Praceamento de bens. Avaliação feita por perito nomeado pelo juiz. Indicação de assistente técnico. Desnecessidade. 29/05/2005
Processual Civil. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Termo inicial da contagem do prazo para os embargos. 22/05/2005
Penal. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadmissibilidade. 15/05/2005