Código de Defesa do Consumidor. Empresa administradora de cartão de crédito. Instituição financeira. 20/11/2005
Pena. Aplicação da atenuante de ser o agente menor de 21 anos. Irrelevância da redução da menoridade civil (art. 5º do C.C.) para 18 anos. 13/11/2005
Tóxicos. Associação eventual. Aumento de pena. Art. 18, III, da Lei nº 6.368/76. Regime integralmente fechado. 23/10/2005
Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. 16/10/2005