Responsabilidade Civil. Abandono moral. Reparação. Indenização por danos morais. Impossibilidade. 23/04/2006
Embargos de terceiro. Rol de testemunhas não apresentado com a inicial. Impossibilidade de serem tomados os seus depoimentos. Art. 1.050 do Código de Processo Civil. 16/04/2006
Agravo de instrumento. Certidão de intimação do decisório recorrido. Substituição pela cópia da página do Diário Oficial em que foi publicada a decisão. Admissibilidade. 09/04/2006
Processual Penal. Habeas Corpus. Art. 168-A, do Código Penal. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Constrangimento ilegal configurado. 02/04/2006
Processual Penal. Execução penal. Progressão do regime. Livramento condicional. Exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação 26/03/2006
Penal. Sentença condenatória. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. 19/03/2006
Direito Civil. Casamento. Nome Civil. Supressão de patronímico. Possibilidade. Direito da personalidade. 12/03/2006