Processual Penal. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, Incisos I e II, do Código Penal. Prisão Preventiva. Liberdade Provisória. Fundamentação. Clamor Público. 09/07/2006
Penal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. 02/07/2006
Penal. Homicídio qualificado. Qualificadora do inciso IV, do § 2º, do art. 121 (traição, emboscada…). Incompatibilidade com o dolo eventual. 18/06/2006
Penal. Crime de desobediência. Cominação de multa se desrespeitada a obrigação. Atipicidade penal da conduta. 11/06/2006
Criminal. HC. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Interrogatório do réu não realizado antes do recebimento da denúncia. 04/06/2006
Processo Civil. Execução de Título Extrajudicial. Defesa fora dos embargos do devedor. Inadmissibilidade. 21/05/2006
Civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Possibilidade de renúncia em situações excepcionais. 07/05/2006