Processo Penal. Júri. Qualificadora do meio cruel. Reiteração de golpes de faca. Inconfiguração 17/09/2006
Processual Penal. Quesitos. Tentativa/Desistência voluntária. Desnecessidade do quesito sobre desistência voluntária 10/09/2006
Processual Penal. Prisão Preventiva. Decreto com fundamentação deficiente. Suprimento pelo Juízo de 2º Grau. Inadmissibilidade. 27/08/2006
Processual Penal. Direito de apelar em liberdade. Réu solto na instrução criminal. Inexistência de fato novo a justificar a prisão 06/08/2006
Processual Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Ausência de fundamentação judicial quanto às qualificadoras. Nulidade. 30/07/2006
Penal. Roubo com duas causas de aumento de pena. Acréscimo de 2/5 (dois quintos) delas decorrente. Ausência de fundamentação. Redução para 1/3 (um terço). Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso. Descabimento. 16/07/2006