Crime contra a ordem tributária. Apelação. Réu foragido. Deserção não configurada. Fuga ocorrida antes da sentença 18/03/2007
Processo Penal. Número de testemunhas (art. 398, do CPP). Limite máximo de 8 para cada fato imputado ao acusado. 11/03/2007
Processo Penal. Sentença absolutória. Provimento a recurso exclusivo do Ministério Público. Tese da defesa nas contra-razões. Falta de análise. Nulidade. 04/03/2007
Liberdade provisória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Sentença condenatória prolatada. Ausência de novos fundamentos. 18/02/2007
Processual Civil. Mandado de Segurança contra ato de Desembargador. Competência para julgamento do ?writ?. 28/01/2007
Processo Civil. Inépcia da inicial. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ofensa ao art. 284 do CPC. 21/01/2007
Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção. Prova pericial requerida apenas pelo consumidor. 14/01/2007