Habeas Corpus. Execução Penal. Remição. Atividade estudantil. Possibilidade. Finalidade. Reintegração do condenado à sociedade. 17/06/2007
Processual penal. Prazo de apelação. Intimação do réu por carta precatória. Termo inicial. 10/06/2007
Processo Penal. Ônus da prova da acusação. Documento da defesa ignorado pelo magistrado. Nulidade da sentença. 03/06/2007
Recurso especial. Processo civil. Iniciativa probatória do Juiz. Determinação EX OFFICIO. Possibilidade. Art. 130 do CPC. 27/05/2007
Processual Penal. Audiência de inquirição de testemunhas. Ausência do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Dispensa das testemunhas de defesa. Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. 20/05/2007
Habeas Corpus. Direito processual penal. Sursis processual. Cláusula exorbitante. Renúncia a benefício previdenciário à dispensa do devido processo legal. Ordem concedida. 15/04/2007
Processual Penal. Indeferimento de perguntas à testemunha. Ilegalidade, garantia constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal. 08/04/2007
Processual Penal. Pena restritiva de direitos. Execução antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. 01/04/2007
Processual Penal. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. 25/03/2007