Responsabilidade Civil. Notário. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos causados pelo titular de serventia extrajudicial não-oficializada. Precedentes. 16/09/2007
Meio ambiente (crimes). Pesca em lugar interditado (norma penal em branco). Denúncia (inépcia formal) 02/09/2007
Habeas Corpus. Execução Penal. Posse de aparelho celular. Conduta prevista como falta grave em resolução estadual. Impossibilidade. 26/08/2007
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ataque ao conteúdo do título executivo fora dos embargos do devedor. Inadmissibilidade. 19/08/2007
Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimento estabelecido pela Lei nº 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e do STF. 22/07/2007
Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade). 15/07/2007