Júri. Ampla defesa. Teses contraditórias. Admissibilidade.

EMENTA – Em sede de Tribunal do Júri, em que tem relevo o primado da ampla defesa (CF, art. 50, XXXVIII), a) ao defensor é assegurada a faculdade de apresentar as teses, que entenda mais favoráveis ao réu mesmo que incompatíveis entre si.

– Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 497, do Código de Processo Penal, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomada pelos jurados.

– Nos termos do art. 479, do CPP, a explicação do significado legal dos quesitos deverá ser efetuada na presença do público, antes de ingresso na sala secreta, podendo, todavia, ser aí feita alguma explicação jurídica.

Habeas-corpus concedido.”

“… fundada a defesa em duas teses distintas, de caráter alternativo, no chamado princípio da eventualidade, ainda que inconciliáveis ou discutíveis, deve o conselho de sentença ser questionado sobre ambas e, se repelida a primeira, indagar-se sobre a segunda. (…)” (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 2001, p. 1038)

“(…) TJSP: `Permite-se a defesa contraditória perante o júri, como as teses antagônicas de negativa de autoria e legítima defesa putativa, desde que formuladas alternativamente, pede aplicação do princípio da liberdade de ampla defesa’ (RT 618/295). TJRS: `Júri. Quesitos. Embora contraditórias as teses da defesa, negativa de autoria, legítima defesa própria e desclassificação para lesão corporal seguida de morte, é possível tal conduta diante da ampla defesa. Condenado o réu pela não aceitação da legítima defesa, é nulo o julgamento por não ter votado a tese desclassificatória da lesão corporal seguida de morte’ (RJTJERGS 150/231-2)…” (…) (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo, Atlas, 2001, p. 1039)

“Dissenti da maioria por entender que, no caso sub studio, há considerável carga de razão no apelo da defesa que, de seu turno, requereu a anulação do julgamento, em função de ter ocorrido interferências, por parte do magistrado presidente, quando da exposição das teses defensivas em plenário, bem como explicações dadas aos jurados acerca das modalidades de culpa, quando da aplicação dos quesitos.

As decisões do Tribunal do Júri são soberanas e, por mais que o magistrado não concorde com a tese defensiva, por absurda, não poderá ele, por nenhuma forma, tentar direcionar a visão dos votantes. Ainda que não houvesse o menor cabimento da tese de homicídio culposo, a defesa tem direito, se assim lhe aprouver, de sustentá-la.” (fls. 22)

É o que bem ressalta o ilustre subprocurador-geral da República em seu parecer, verbis:

“Os dois vícios, apresentados na impetração, direcionam no sentido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri.

O primeiro se deu por ocasião da sustentação oral, no plenário, porque o presidente do Tribunal do Júri interrompeu a defesa, para que explicasse a tese de homicídio culposo, eis que estava sendo argüida legítima defesa, sob pena de não formular quesitação.

Podia assim proceder o Juízo? Tenho para mim que não.

No momento em que a defesa está a expor a tese ou as teses da defensoria, não é aceitável que o juiz-presidente do Tribunal Popular interfira, para dizer que a tese deveria ser explicitada.

Evicente que essa intromissão é indevida, inoportuna e cerceadora do direito de defesa.

A defesa, no júri popular, se dirige a julgadores leigos, que decidirão muito menos com a norma, muito mais, com suas próprias consciências e experiências vividas ou sentidas.

O mesmo se diga da segunda nulidade.

Diante de manifestação do juiz togado, por ocasião da sustentação oral da defesa, é óbvio que sua intromissão foi, também, inoportuna e ilegítima, na sala secreta.

A ata da sessão do julgamento registra:

“Pelo juiz resta consignado que a tese só foi alegada, em plenário e necessitou explicar aos jurados, através de exemplos, o que estavam votando. Justificou ainda o juiz perante os jurados e o defensor que não entendeu a defesa da tese do homicídio culposo, que é contraditória com a legítima defesa, sendo que a quesitação ocorreu por forças da disposição legal e interpretação jurisprudencial’ (fls. 18).

Está claro, pois, que o juiz-presidente externou seu entendimento pessoal, prejudicando a defesa, ao entender incompatibilidade entre a tese da legítima defesa e a de homicídio culposo.

Claro que esse posicionamento atingiu a livre manifestação do corpo de jurados, formado de pessoas desprovidas deconhecimento jurídico.

O artigo 497, do CPP, explicita as atribuições do presidente do Tribunal do Júri e, aí, não se vislumbra qualquer uma que lhe permita interferir, pessoalmente, nas teses defensivas.” (fls. 67/68)