Civil. Protesto judicial. Averbação no Registro de Imóveis. Possibilidade. Poder geral de cautela.

II. Deve ser cassado o acórdão recorrido a fim de ser revogada a prisão cautelar efetivada contra o paciente, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.

III. Recurso provido, nos termos do voto do relator.”

(STJ/DJU de 28/4/03, pág. 212)

O paciente foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Comarca de Campinas, na ação penal n.º 682/00, incidindo nas penas do art. 121, § 2.º. inc. IV, do Código Penal. Não tendo sido citado pessoalmente, por constar no mandado de citação o endereço incompleto do paciente, foi realizada a citação por edital. Em decorrência, houve o requerimento ministerial de produção antecipada da prova, de suspensão do processo e de prisão preventiva do réu – o que foi deferido pelo julgador monocrático.

Houve a impetração do writ originário, atacando a custódia processual decretada.

O e. Tribunal a quo, ao denegar a ordem, entendeu, em síntese, que os pressupostos do ato constritivo encontravam-se bem alinhavados, nada justificando o inconformismo do impetrante, quando alegava a precariedade da decisão, pela afirmação de falta de embasamento.

Nas razões do recurso ordinário, a impetração sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência dos pressupostos autorizadores da custódia processual.

Em parecer, Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua 5.ª Turma, relator o ministro Gilson Dipp, proveu o recurso para conceder a ordem ao fundamento de que o art. 366 do Código de Processo Penal não restaurou a prisão compulsória, sendo sempre necessária a demonstração dos requisitos de necessidade da cautelar.

Consta do voto do relator:

Exmo. sr. ministro Gilson Dipp (relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, contra decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou ordem impetrada sob a alegação de ilegalidade do decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente, denunciado nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal – feito que foi suspenso, juntamente com o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, quando da decretação da r. custódia.

A impetração sustenta a falta de fundamentação do decreto prisional.

Os autos dão conta de que o paciente, tendo sido citado por edital, não compareceu nem nomeou defensor, razão pela qual lhe foi decretada a prisão preventiva e suspenso o processo e o respectivo prazo prescricional.

De início, cabe a ressalva de que a simples evasão do réu pode justificar a medida constritiva excepcional, sendo irrelevantes, para tanto, eventuais condições pessoais favoráveis do agente.

Entretanto, o decreto de prisão cautelar foi deficientemente fundamentado.

O0 teor do r. decisum tem o seguinte teor:

“O acusado foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório tornando-se pois revel e, também não constituiu defensor nos autos, razão pela qual o caminho é a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do CPP.

Nesse passo, é o caso de determinar-se a produção da prova oral, ante a possibilidade de que com o tempo haja dificuldade na colheita da prova, pela não-localização das testemunhas e ainda a falta de lembrança delas sobre o ocorrido.

Nesse passo, ainda, é dos autos que a ausência do acusado, inegavelmente, já vem causando entraves à instrução criminal e também à aplicação da Lei Penal, pois além da suspensão do processo, como se trata de crime contra a vida a presença do acusado, em caso de pronúncia, é indispensável para a realização do julgamento, pelo que a decretação da prisão se impõe” (fl. 11).

Com efeito, a redação é genérica e sequer foram referidos os indícios de autoria e a prova da materialidade, não tendo sido demonstrados quaisquer motivos concretos que pudessem ensejar a decretação da custódia processual – nem mesm eventual “fuga” do agente, sendo certo que o art. 366, com a nova redação da Lei n.º 9.271/96, não restaurou a custódia cautelar obrigatória.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte:

“Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Lei n.º 9.271/96 e arts. 312 e 313 do CPP.

I – Se, por um lado, a Lei n.º 9.271/96 não criou a figura da revelia “premiada”, por outra, ela não restaurou a custódia cautelar obrigatória.

II – No caso dos delitos apenados com detenção, a decretação da prisão preventiva deve obedecer ao disposto nos arts. 312 e 313 do CPP.

Recurso conhecido e provido.”

(RHC 9.404/MG, rel. min. Felix Fischer, DJ 14/8/2000)

“Processual Penal. Habeas Corpus. Revelia. Conseqüências. Prisão Preventiva. Descabimento.

– A regra do art. 366, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 9.271/96, não fez ressurgir o instituto da custódia cautelar obrigatória, mas apenas previu, na hipótese de revelia, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

– Consubstancia constrangimento ilegal a ordem de prisão preventiva desprovida de demonstração da presença de uma das circunstâncias inscritas no art. 312, do Código de Processo Penal.

– Recurso ordinário provido. Habeas corpus concedido.”

(RHC 9.154/MG, rel. min. Vicente Leal, DJ 13/12/1999)

“Penal. Processual. Furto. Prisão Preventiva. Fundamentação. Lei 9.271/96.

1. O decreto de prisão preventiva deve conter fundamentação objetiva, demonstrando os motivos concretos de sua necessidade, e não vagas alusões ao acusado ou suposi-ções negativas quanto ao seu caráter pessoal.

2. Estando o processo suspenso (CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96) e não havendo risco de extinção da punibilidade pela prescrição, não se fala em ameaça à aplicação da lei penal.

3. “Habeas Corpus” conhecido; pedido deferido, para revogar o decreto de prisão preventiva.”

(HC 9.711/MS, rel. min. Edson Vidigal, DJ 6/9/1999)

Sobressai, portanto, a impropriedade da constrição do paciente, tendo em vista que a determinação de custódia deve ser fundada em fatos concretos que indiquem que a prisão se faz necessária, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante.

Desta forma, deve ser cassado o acórdão recorrido a fim de revogar-se a prisão cautelar efetivada contra o paciente, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Decisão unânime, votando com o relator os ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer.